Informações sobre às empresas terceirizadas deverão ser divulgadas pelo município

A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou o Projeto de Lei que regulamenta que os  poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedro Leopoldo deverão publicar mensalmente em seus portais e sites institucionais as seguintes informações relacionadas às empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada contratadas pela gestão:

 - Valor global mensal da despesa com a contratação de terceirização de mão-de-

obra;

 - Nome completo de todos os empregados contratados;

- Cargos e funções ocupados por cada empregado na empresa contratada;

-  Vencimentos mensalmente percebidos pelos empregados a respectiva

empresa;

- Órgão da Administração em que estão lotados cada empregado;

 - Empresa à qual estão juridicamente vinculados os empregados contratados.

A publicação de que trata este artigo deverá constar tão somente as informações das empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada e de seus empregados que exerçam suas funções no âmbito da Administração Pública do Município de Pedro Leopoldo.