NOTA OFICIAL: esclarecimento sobre a Comissão Administrativa

Na obrigação de dar transparência a todos os atos do legislativo, a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo vem a público esclarecer alguns pontos sobre a formação de Comissão Administrativa e dar fim a mentiras e suposições colocadas nas redes sociais.

O objetivo da Comissão Administrativa é elaborar o anteprojeto de reforma do Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal, de proposta de reforma administrativa da Câmara e ainda fazer a consolidação de leis municipais.

Nunca foi objetivo criar novos cargos, conforme foi dito nas redes sociais. Percebeu-se a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, atualizando demandas - isso está bem claro na portaria nº15/2020. O objetivo, portanto, é suprir atuais deficiências administrativas, realocar servidores, transformar cargos, gerando assim economia com dinheiro público.

Esclarecemos, todavia, que não foi pensado pelo Presidente da Câmara, Paulo Ferreira Pinto, seguir o conselho do Sr. Matheus Utsch. Aliás muito pelo contrário, o Presidente da Casa faz todos os esforços possíveis para manter empregos e vencimentos dos servidores e funcionários terceirizados, considerando o entendimento de não ser o momento de cogitar desempregar pais e mães de família que dependem de sua renda para o sustento de suas casas.

Em mais uma opinião transvestida de informação, o Sr. Matheus Utsch se indignou com a participação dos servidores na comissão e com a consequente concessão de gratificação por serviço extraordinário que eles passaram a receber, supondo que as tarefas já estariam nas atribuições dos servidores e seriam realizadas no horário de trabalho de cada um. Embora não tenha citado o nome dos servidores, lançou sobre cada um questionamentos e suspeitas de idoneidade.

Salientamos que todos os servidores escalados para a comissão têm cumprido sua carga horária de trabalho no setor de origem e acumulado a função na comissão, exercendo-a em horário diverso do habitual. Além disso, talvez não seja de conhecimento do Sr. Matheus, mas qualquer trabalho que exceda as funções normais para os quais foram contratadas demanda o pagamento de compensação pelo serviço extraordinário, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e por força do art. 37 da Lei Municipal nº 2.902/06. O mesmo fato se dá com os servidores ocupantes de funções em comissões de licitação, de avaliação de desempenho, dentre outras, de todos os três poderes e entes da Federação, e inclusive com trabalhadores da iniciativa privada, a quem é vedado a colocação em desvio de função.

A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo analisou a contratação de uma empresa, por meio licitatório, para fazer todo trabalho da Comissão Administrativa. Porém, isso teria um custo alto por mês, algo que se tornou inviável. Diante da necessidade, a melhor opção foi utilizar os próprios servidores que já têm conhecimento dentro da Casa para fazerem toda revisão do Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal, da estrutura administrativa da Casa e para consolidar a legislação municipal. Diferentemente do que prega o Sr. Matheus, a realização de amplas reformas nas legislações-base, a adequação da estrutura organizacional de um órgão público, e a verificação de mais de 4 mil leis e consolidação das prioritárias, sem contar as resoluções e portarias da Câmara não é uma tarefa simples e corriqueira.

O Sr. Matheus Utsch ainda afirma que os trabalhos da Comissão estão incluídos nas funções típicas dos vereadores. Exigir que políticos tenham conhecimento jurídico e de legística para a realização dos trabalhos feitos pela Comissão, mostra a visão tecnicista e dissociada da realidade do comentarista. Pregar que a ocupação de cargos políticos se dê apenas por cidadãos com conhecimento nas áreas técnicas acima descritas, faria com que boa parte da população brasileira não pudesse exercer sua capacidade eleitoral passiva (ser votado). Em uma democracia representativa os eleitos têm o papel de exercer a análise política das proposições, sua implicação social e se estas vão de encontro aos anseios dos administrados. Não é papel do vereador ser expert na redação das normas jurídicas ou na análise econômica dos atos administrativos, para isso se conta com profissionais em diversas áreas para garantir a profissionalização e eficiência do serviço.

Ressaltamos que o Sr. Matheus Utsch, enquanto líder do Movimento KdêPL utiliza de uma possível credibilidade para prestar um imenso desserviço a toda sociedade pedroleopoldense.

Para finalizar, a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo espera ter esclarecido e informa que as medidas judiciais cabíveis serão tomadas a fim de coibir a proliferação de notícias falsas.