PROCON Câmara de Pedro Leopoldo - Uma iniciativa pioneira na proteção ao consumidor

Em novembro de 2021, Pedro Leopoldo deu um passo significativo na proteção dos direitos dos consumidores com a inauguração do PROCON Câmara, um órgão de Proteção e Defesa do Consumidor que atua como um recurso alternativo para a resolução de conflitos relacionados às relações de consumo. Este é o primeiro posto de atendimento PROCON da cidade e um dos poucos em mais de 30 municípios de Minas Gerais a oferecer tal serviço.

O PROCON Câmara surge como um aliado essencial para a comunidade, oferecendo uma plataforma acessível e eficiente para a resolução de impasses entre consumidores e fornecedores. O órgão reforça o compromisso da Câmara Municipal com o bem-estar e a proteção dos direitos dos cidadãos, buscando resolver conflitos de forma extrajudicial, economizando tempo e recursos dos cidadãos.

Segundo Sabrina Moreira, Coordenadora do Procon Câmara, somente no ano de 2024 já foram aproximadamente 210 atendimentos, com uma média de 80% das demandas dos consumidores resolvidas no órgão. Ainda segundo Sabrina, qualquer pessoa física que se sinta prejudicada ou lesada em uma relação de consumo pode procurar o Procon, incluindo consumidores individuais ou coletivos. “O Procon também pode ser procurado por aqueles que buscam orientação sobre direitos do consumidor antes de realizar uma compra ou contratar um serviço, ajudando a prevenir problemas futuros”, acrescentou Sabrina.

A Coordenadora ainda reforça que o trabalho do órgão não se limita a resolver problemas pontuais, mas também visa educar e empoderar o cidadão, promovendo um consumo mais consciente e equilibrado. “Garantir que todos sejam tratados com respeito e dignidade em suas transações comerciais é fundamental para fortalecer a cidadania e contribuir para uma sociedade mais justa. Estamos aqui para assegurar que o consumidor tenha voz, segurança e confiança em suas decisões no mercado”, destacou.

O atendimento do Procon é realizado mediante agendamento prévio, pelo telefone (31) 3665-4243, ou presencialmente no endereço: Rua Presidente Kennedy, 31 – São José – Pedro Leopoldo – CAC (próximo ao Via Shopping).

Não são atribuições do PROCON Câmara:

Tributos (IPVA, IPTU, Imposto de Renda, etc.);

Multas de trânsito;

Pedágio;

Assuntos envolvendo INSS;

Transações realizadas em sites estrangeiros sem sede no Brasil;

Transações realizadas em lojas que não emitem nota fiscal;

Compra e venda entre pessoas físicas (entre particulares, como: revendedores de produtos);

Assuntos envolvendo locação de imóveis, condomínio, bem como, inquilino e imobiliária;

Clubes recreativos;

Relações entre franqueador e franqueado;

Relações Trabalhistas;

Contratos de crédito educativo (FIES);

Conselhos Regionais;

Caso que necessite de antecipação de tutela ou liminar;

E demais demandas que possuem legislações específicas, ou seja, que não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).