Projeto de inclusão social de surdos e mudos é aprovado na CMPL

Na reunião desta última segunda-feira (20/12/21), foi aprovado o Projeto de Lei 23/2021, de autoria do vereador Rafa, que "Dispõe sobre a criação de política municipal de Inclusão social de Surdos, mudos e do deficiente auditivo e dá outras providências".

O objetivo do projeto é tornar obrigatório no poder público um profissional com domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para assegurar que pessoas com deficiências auditivas recebam atendimento adequado.

"O importante é ter uma maior inclusão das pessoas com deficiências, elas agora poderão se comunicar e serão entendidas. Podemos dar um exemplo aqui: imagine bem um cidadão chegar no Pronto Atendimento e não conseguir se comunicar? Isso pode levar a sérios transtornos. Então é maior interação entre o poder público e essas pessoas", ressaltou o parlamentar. 

Após ser aprovado pela Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o projeto agora vai ser encaminhado para a prefeitura sancionar. Ele entrará em vigor um ano após a sua publicação, devendo o executivo regulamentar a aplicação e a fiscalização por meio de decreto.