Projeto que institui o "Maio Laranja" é aprovado na CMPL
O Projeto de Lei, número 51/2021, aprovado na CMPL, institui no município o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
De autoria do vereador Warlen, o projeto estabelece que, durante o mês de Maio, serão promovidas atividades, para conscientização, prevenção, orientação e combate a abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. Essas atividades serão definidas à critério dos gestores do nosso município.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
A Lei Municipal número 3.637, entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei número 3.072, de 2009.
Ademais, para ver o Projeto de forma integral, basta acessar o link abaixo: