Regulamentação de pagamento de horas extras aos enfermeiros é pauta de reunião
Na manhã de sexta-feira (09/04/21), o presidente da Câmara, Eldir Batista (Baixinho), se reuniu junto dos vereadores Warlen Alves, Fred Piau, Matheus Utsch e Rafa, com os membros do executivo, os secretários de administração e de saúde, respectivamente, Marcos Batista e Dr. Hélio Neri e a representante dos enfermeiros, Margarete.
Também esteve presente na reunião o jurídico da Câmara, para que as questões legais fossem melhor explanadas a todos.
O objetivo da reunião foi debater sobre o projeto de lei de autoria da prefeita, que prevê o pagamento de horas extras para técnicos de enfermagem e enfermeiros. Mas a proposta será retirada de tramitação e a regulamentação será por decreto do Executivo Municipal.
Após análise prévia, foi verificado que, na Lei Municipal 1812/1992, do regime jurídico dos servidores, já tem cláusula que trata sobre horas extras. Porém, não é detalhado, nem específico para o momento da pandemia, mas são detalhes que podem ser acrescentados através de decreto do Executivo.
Por essa razão, os secretários acharam melhor, ao invés de manter o projeto de lei em tramitação, que englobaria assunto já disposto na Lei 1812/1992, conversar com a prefeita Eloisa, para que, os detalhes não abordados na lei já existente, sejam regulamentados por meio de decreto. E, nesse decreto, seria previsto a quantidade de horas extras permitidas aos profissionais da saúde e o valor a ser pago, tendo em vista a necessidade atual.
Por fim, o secretário de administração, Marcos, explicou que, o fato do projeto estar sendo retirado de tramitação, não significa que não serão feitos os devidos pagamentos, significa que, as horas extras serão regulamentadas por decreto, a tramitação de um novo projeto de lei não é necessária.
