Requerimento de revisão à lei orgânica é aprovado em Reunião Ordinária

por ComunicaçãoPL publicado 24/03/2021 15h25, última modificação 24/03/2021 15h28
A proposta de emenda buscar reduzir os prazos de respostas do executivo, quando solicitadas pelo Poder Legislativo.

Na última segunda-feira (22/03/21), durante a Reunião Ordinária da CMPL, o vereador Matheus Utsch teve um requerimento aprovado, em que solicita que seja formada uma comissão para que seja feita a revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno do Município. Também assinaram o requerimento, os vereadores  Warlen Alves, Guilherme do Doce, Rafa e Mauro Júnior.


A emenda à lei orgânica municipal, busca alterar o parágrafo que dispõe sobre o prazo de envio de informações por parte do executivo, quando requisitadas pela Câmara Municipal.


Atualmente, um requerimento entra em pauta em um prazo de até 14 dias, depois existe o prazo regimental de até 10 dias para que a Câmara envie o requerimento aprovado no plenário ao executivo, enquanto este tem mais 30 dias para responder. O que resulta em um prazo de pelo menos 54 dias entre a data em que o requerimento é apresentado e  o retorno da informação, que pode ter um grau de urgência maior ou ser de suma importância.


Enquanto isso, a Lei Federal de Acesso à Informação, que permite amplo acesso e divulgação de dados públicos à população, conta com um prazo de 10 dias, que podem ser prorrogados por mais 10 dias, quando há justifica plausível pra atraso, ou seja, a informação demora no máximo 20 dias para retornar ao cidadão.


Posto isso, a emenda tem a finalidade de reduzir os prazos de respostas das autoridades municipais, quando solicitadas pelo Poder Legislativo.  Facilitando o trabalho dos vereadores, principalmente no âmbito da fiscalização.


Veja a proposta de emenda à Lei Orgânica 01/2021 clicando no link abaixo: 


https://pedroleopoldo.mg.leg.br/leis/lei-organica-municipal-2/Proposta%20de%20Emenda%20a%20LOM%20no%2001-2021.pdf