Vereadores da CMPL aprovam criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico
Os vereadores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovaram por unanimidade, na 8ª Reunião Ordinária, realizada na última segunda-feira (7), o Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico.
O conselho será um órgão colegiado, normativo, deliberativo, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os membros serão representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
Caberá ao conselho, portanto, formular e propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente, considerando, inclusive, as atividades prioritárias de ação do município. Além disso, o órgão estabelecerá normas técnicas e padrões de proteção, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental e do saneamento.
Também será de responsabilidade do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico fiscalizar o cumprimento das normas, analisar, orientar e licenciar ou autorizar a viabilidade, implantação e operação de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, além de determinar a relocação, suspensão ou encerramento dessas atividades.
O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Emiliano Braga.